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Dados coletados

São coletados apenas os dados informados no formulário de contato: nome, WhatsApp, e-mail, cidade/estado, assunto de interesse e a descrição do caso.

Finalidade

Os dados são utilizados exclusivamente para retorno sobre a solicitação apresentada e para a eventual prestação de orientação jurídica, não sendo comercializados ou compartilhados com terceiros para fins promocionais.

Sigilo profissional

As informações relacionadas ao caso são tratadas com sigilo, conforme as normas aplicáveis à advocacia e à legislação de proteção de dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

Direitos do titular

O titular pode solicitar, a qualquer momento, confirmação de tratamento, acesso, correção ou exclusão dos seus dados por meio dos canais de contato disponibilizados neste site.